Questão
ID 2096535Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cláusulas Obrigatórias
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue os itens a seguir.
Nos editais de licitação para contratação de serviços, a administração pública poderá incluir cláusula que exija da contratada a inclusão de um percentual mínimo de mão de obra composto de pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional.