Questão
ID 2096463Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desvio de Finalidade
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária
Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
Ato do qual autoridade se utilize para atingir finalidade diversa ao interesse público deverá ser revogado pela própria administração pública, sendo vedado ao Poder Judiciário decretar a sua nulidade.