Questão
ID 2096455Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação de Competências
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária
Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
A competência do sujeito é requisito de validade do ato administrativo e, em princípio, irrenunciável, porém sua irrenunciabilidade poderá ser afastada em razão de delegação ou avocação de competências legalmente admitidas.