Questão
ID 2096307Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária
Em relação aos limites do poder de tributar, julgue os itens que se seguem.
Tratado internacional celebrado pela União poderá conceder isenção tributária heterônoma.