Questão
ID 2096306Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária
Em relação aos limites do poder de tributar, julgue os itens que se seguem.
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal de 1988 foi estendida às empresas públicas.