Questão
ID 2096299Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.630/1993 - Dispõe sobre o Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias e Dá Outras Providências. (LEI dos Portos)
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue os seguintes itens.
O terminal de uso privado e a instalação portuária pública de pequeno porte são instalações portuárias exploradas indiretamente pela União mediante concessão a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.