Questão
ID 2096275Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária
Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema Tributário Nacional.
Os estados federados poderão condicionar a entrega dos recursos tributários ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.