Questão
ID 2096274Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Alteração dos Contratos
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária
Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas públicas, julgue os itens a seguir.
Os contratos regidos por lei que disponha sobre o estatuto jurídico das empresas públicas poderão ser alterados por acordo entre as partes bem como unilateralmente pela administração.