Questão 2096075

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2096075

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária

À luz do previsto na Lei n.º 13.303/2016, julgue os itens seguintes, a respeito de licitações e contratos.



Se a variação de custos de obras de engenharia na região Nordeste for maior que no restante do país, então ao conselho de administração de uma empresa pública estabelecida no Maranhão será permitido alterar o limite de R\$ 100.000 definido em lei para a dispensa de licitação de obras e serviços de engenharia.
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