Questão 2096052

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2096052

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Competitividade

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária

A respeito de finalidades e princípios norteadores da licitação, julgue os itens a seguir.

A legislação norteadora dos princípios da licitação veda toda e qualquer cláusula restritiva de participação no procedimento licitatório.