Questão 209574

Como a regra da CF quanto à iniciativa do chefe do PoderExecutivo para projeto a respeito de certas matérias suplantao tratamento dessas matérias pela assembleia constituinteestadual, é inconstitucional previsão, na Constituição estadual,de escolha do procurador-geral do estado entre integrantes dacarreira.

O reconhecimento aos deputados estaduais das imunidades doscongressistas não deriva necessariamente da CF, mas decorrede decisão autônoma do constituinte local, de modo que aimunidade concedida a deputados estaduais é restrita à justiçado estado.

Compreende-se na esfera de autonomia dos estados aconcessão de anistia de infrações disciplinares de seusrespectivos servidores, podendo concedê-la a assembleiaconstituinte estadual, principalmente no que se refere àspunições impostas sob o regime da Constituição anterior pormotivos políticos, medida concedida pela CF.

Os estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leisque adotarem, observados os princípios da CF, sendo, porisso, considerado constitucional o aumento do número dedesembargadores pela assembleia constituinte estadual semprévia proposta do tribunal de justiça.

Os princípios constantes da CF sobre processo legislativo nãosão de observância obrigatória pelos estados-membros em suasConstituições, mas é vedado ao legislador estadual, como aofederal, dispor sobre as matérias de iniciativa privativa dochefe do Poder Executivo.