Questão 2095715

decadência e os efeitos decorrentes da ação de consignação em pagamento.

moratória concedida em situações de calamidade pública e a transação.

prescrição intercorrente ocorrida nos processos administrativos fiscais e a remissão.

dação em pagamento de bem móvel, desde que previsto em Lei e o depósito do valor integral.