Questão 209560

Direito Processual Penal · 2006

Questão

ID 209560

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Denúncia e Queixa

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Acerca de ação penal e jurisdição, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Não há diferença entre requerimento e requisição de inquéritopolicial, pois ambos dizem respeito à ação penal privada.
Alternativa B:
As ações penais nos crimes de responsabilidade dosfuncionários públicos são de iniciativa exclusiva do ofendidoem razão do bem jurídico tutelado.
Alternativa C:
Queixa é a petição inicial da ação penal privada, enquantorepresentação é a manifestação informal de vontade doofendido ou de seu representante legal, no sentido de serinstaurado inquérito policial ou ser oferecida a denúncia.
Alternativa D:
O prazo decadencial para os crimes de ação penal públicaincondicionada é de 6 meses, podendo o ofendido intentá-laem substituição ao Ministério Público caso seusrepresentantes não cumpram o prazo legal.