Questão 2095558

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2095558

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo

Ano: 2018 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Assembleia Legislativa de Roraima

Tomando por referência a definição de tributo
prevista no Código Tributário Nacional (CTN), é
CORRETOafirmar que

Alternativa A: é possível uma lei estadual prever a entrega de
coisa ou a prestação de serviços como forma de
pagamento de um tributo inserido em sua
competência territorial.
Alternativa B: os tributos podem ser instituídos por lei ou por
decreto do Chefe do Executivo.
Alternativa C: a multa não se confunde com o tributo, apesar de
muitas vezes a cobrança de um tributo vir
acompanhado de uma multa.
Alternativa D: a conduta de uma autoridade administrativa não
está vinculada aos termos da lei para arrecadação
e fiscalização de um tributo.