Questão 2095552

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2095552

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2018 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Assembleia Legislativa de Roraima

Assinale a alternativa que representa violação do
princípio da legalidade tributária.

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