Questão
ID 2095446Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Medida Provisória e a Legalidade Tributária
Ano: 2018 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Assembleia Legislativa de Roraima
Considerando o Princípio da Legalidade estrita
quanto à instituição, majoração e redução de tributos,
é CORRETO afirmar que
quanto à instituição, majoração e redução de tributos,
é CORRETO afirmar que