Questão 2095435

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2095435

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa

Ano: 2018 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Assembleia Legislativa de Roraima

A alternativa que assegura ao contribuinte o direito
de obter Certidão Positiva de Débito com Efeito de
Negativa é a seguinte:

Alternativa A: quando apesar de declarado o tributo devido e
não pago, o contribuinte ainda não tenha sido
intimado sobre a inscrição do referido crédito
tributário em Dívida Ativa.
Alternativa B: quando o contribuinte tenha impetrado
mandado de segurança, ainda que a liminar não
tenha sido concedida pelo juízo.
Alternativa C: nos casos em que houver penhora de bens do
contribuinte no valor equivalente ao total do
débito exequendo.
Alternativa D: após o encerramento do processo administrativo
fiscal, mas antes da execução fiscal.