Questão
ID 2095064Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 11ª Região
Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue os itens subsequentes.
A eventual cobrança para ressarcimento de custos havidos pelo órgão ou pela entidade com a reprodução de documentos solicitados por interessado não representa óbice ilícito ao acesso à informação.