Questão
ID 209489Disciplina: Direitos Humanos
Assuntos: Características dos Direitos Humanos, Conceitos, Terminologia, Estrutura Normativa, Fundamentação
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.
A CF contém previsão do princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais, na medida em que dispõe que os direitos nela estabelecidos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, tampouco outros previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.