Questão 209457

O juízo de prelibação, na ação penal contra Promotor deJustiça do Distrito Federal, é feito por órgão jurisdicionalcolegiado.

O aditamento à denúncia, para imputar infração penalconexa cuja prova surgiu no decorrer da instrução criminalexige a renovação da citação e do interrogatório doacusado, em relação a esse fato novo.

A decisão que extingue a punibilidade, em face daprescrição da pretensão punitiva, faz coisa julgadamaterial, mesmo na excepcional hipótese de ser descobertaqualificadora que, se admitida, possa elevar a pena abstratado crime e, conseqüentemente, alterar o prazoprescricional.

Para o recebimento da denúncia contra deputado distritalexige-se autorização da maioria dos membros da CâmaraLegislativa, por iniciativa de partido político comrepresentação naquela Casa.

A procedência, no tribunal, da exceção da verdade opostapelo querelado interfere na ação penal privada, por crimede calúnia, em curso no juízo singular da causa.