Questão 209362

A norma processual penal tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

O prazo para oferecer defesa preliminar, anterior ao recebimento da denúncia, é de 3 dias para o funcionário público acusado da prática de crime de responsabilidade funcional afiançável.

É defeso à autoridade policial instaurar, de ofício, inquérito relativo a crime a que somente se procede mediante queixa.

Da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa, deve-se interpor o recurso em sentido estrito.

É facultado ao juiz determinar, de ofício, a produção de provas.