Questão 209350

Não haverá penas cruéis, de caráter perpétuo, trabalhosforçados, banimento, bem como de morte, sendo, neste últimocaso, em qualquer hipótese.

Em situações excepcionais, poderá ser concedida extradiçãode estrangeiro por crime político ou de opinião.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentaisnão têm aplicação imediata.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitoshumanos que forem aprovados, em cada casa do CongressoNacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dosrespectivos membros, serão equivalentes às leiscomplementares.

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal PenalInternacional a cuja criação tenha manifestado adesão.