Questão 209349

é desnecessária, pois se trata de denúncia járecebida, sendo certo que a incompetênciasuperveniente não importa em anulação da decisãode recebimento da denúncia;

é necessária, pois, com fulcro na EmendaConstitucional 35/2.001, ao CongressoNacional foi aferida a possibilidade de suspensão doprocesso, ao passo que o sistema de solicitação delicença prévia às Assembléias permanece inalterado;

é necessária, pois a Lei 10.628/2.002, que alterou oart. 84 e seu § 1o, do Código de Processo Penal,prescreve que a exigência prevalece ainda que oinquérito ou a ação penal sejam iniciados após acessação do exercício da função pública;

é desnecessária, pois não se exige a licença préviapara o recebimento da denúncia ofertada em facede ocupante do cargo de Governador; no entanto,as Assembléias podem sustar o curso da ação penalrecebida pelo STJ, tal como é permitido aoCongresso Nacional nas ações em curso no STF;

é desnecessária, pois não se exige a licença préviapara o recebimento da denúncia ofertada em facede ocupante do cargo de Governador, sendo certo,ainda, que as Assembléias não podem sustar o cursoda ação penal recebida pelo STJ, tal como épermitido ao Congresso Nacional nas ações em cursono STF.