Questão 209336

Direito Processual Penal · 2003

Questão

ID 209336

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Denúncia e Queixa

Ano: 2003 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Universidade Estadual do Ceará

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre a ação penal:

Alternativa A:
a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifesta a ilegitimidade da parte, caso em que fica obstado o exercício da ação penal, mesmo que promovida por parte legítima;
Alternativa B:
a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo;
Alternativa C:
o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de trinta dias, se o réu estiver solto ou afiançado;
Alternativa D:
o prazo para aditamento da queixa será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.