Questão
ID 2093200Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dispensa da Apresentação de Certidão Negativa
Ano: 2018 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias
A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
A certidão negativa será fornecida ao solicitante dentro de quantos dias da data da entrada do requerimento na repartição?