Questão 209320

O status migratório de uma pessoa é transmitidoaos filhos, não bastando o nascimento da pessoano território para a aquisição da nacionalidade,mesmo que a pessoa não tenha direito a outranacionalidade que não a do Estado onde nasceu.

Em caso de emergência que ameace aindependência ou segurança do Estado-Parte,este poderá adotar disposições que suspendamobrigações contraídas em virtude da ConvençãoInteramericana sobre Direitos Humanos.

É permitida a expulsão coletiva de estrangeirossomente em casos extremos e excepcionais,tais como o de uma imigração em massa quegere, inadvertidamente, uma profunda crisemigratória.

Em obediência à garantia da independência eao princípio da aderência ao território, o poderjudiciário brasileiro não está internacionalmenteobrigado a exercer um “controle deconvencionalidade” entre as normas internas e aConvenção Americana.