Questão 2093189

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2093189

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Efeitos

Ano: 2018 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária no município de Caxias, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Alternativa B:
A lei tributária do Município de Caxias, que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
Alternativa C:
Os princípios gerais de direito privado poderão ser utilizados para a definição de efeitos tributários.
Alternativa D:
Interpreta-se literalmente a legislação tributária do Município que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.