Questão 209286

O Estado não pode alegar sua estruturafederal para deixar de cumprir uma obrigaçãointernacional de Direitos Humanos. Os Estadosdevem assegurar o respeito e a garantia detodos os direitos reconhecidos, sem limitaçãonem exceção alguma com base na referidaorganização interna.

A liberdade em consentir desautoriza a alegaçãode ofensa aos Direitos Humanos. Ou seja, estesnão limitam a autonomia privada, principalmenteem face dos reflexos da igualdade formal daspartes.

Para a Escola Positivista, os Direitos Humanosjustificam-se graças a sua validade formal,tendo como fundamento a existência da leipositiva, cujo pressuposto de validade seencontra em sua edição, conforme as regrasestabelecidas na Constituição.

Os Estados-Partes possuem o dever geralde se adaptar às disposições da ConvençãoAmericana sobre Direitos Humanos. Esse deverimplica a supressão das práticas de qualquernatureza que impliquem violação às garantiasnela previstas, inclusive com a edição demedidas legislativas que forem necessárias paratornar efetivas tais disposições.