Questão 2092828

A guarda da Constituição é de competência precípua do Supremo Tribunal Federal, cabendo-lhe o processamento e julgamento originário da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Ao ser declarada a inconstitucionalidade por omissão será dada ciência ao Poder competente para a adoção das medidas necessárias e, no caso de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.

Nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.

É pacífico o entendimento de que no processo de ação direta de inconstitucionalidade, admite-se a intervenção de terceiros.