Questão 209278

A guerra às drogas é uma solução justificável, pois tenta preservar o direito da maioria da população que não é usuária de nenhuma substância psicoativa.

O Estado Democrático não pode substituir o indivíduo nas decisões que dizem respeito apenas a si mesmo. Ao indivíduo há de ser garantida a liberdade de decidir, mesmo que sua decisão possa resultar uma perda ou um dano a si mesmo.

Não há como garantir os direitos humanos mínimos de quem está em estado de dependência, considerando que nesse estado o indivíduo não é consciente de suas próprias ações e age sempre para conseguir mais da substância que é dependente.

O direito à vida é o direito humano principal, uma vez que sem ele não existe o sujeito do direito a ser defendido. Essa premissa embasa a decisão mundialmente aceita de que o uso de drogas deve ser aceito, mas a dependência precisa ser combatida, assim como o tráfico.

O Estado Democrático deve garantir os direitos individuais dos cidadãos desde que esses não entrem em conflito com a lei, considerando a ilicitude de diversas drogas e os males sociais que as drogas lícitas podem causar a internação compulsória se justifica pela preservação do direito de terceiros.