Questão
ID 209276Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Denúncia e Queixa
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Roraima
Considerando as disposições legais acerca do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos,julgue os itens seguintes.
Antes de receber formalmente a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para que apresente defesa preliminar em trinta dias.