Questão
ID 2092712Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Programas de Assistência Farmacêutica
Ano: 2021 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Secretaria Municipal de Saúde do Ceará
O acesso a medicamentos essenciais compõe um dos oito objetivos de Desenvolvimento do Milênio, sendo um dos pilares da formulação e da implementação de políticas nacionais de saúde. No Brasil, por meio do sistema público de saúde, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:
I - Estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;
II - Ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS;
III - Estar a prescrição em conformidade com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos;
IV - Ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.