Questão 209271

Direito Processual Penal · 2002

Questão

ID 209271

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Denúncia e Queixa, Requisitos da Peça Acusatória

Ano: 2002 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal Brasileiro:

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