Questão 2092517

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2092517

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto nº 9.094/2017 - Simplificação do Atendimento aos Usuários de Serviços Públicos

Ano: 2018 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Câmara Municipal de Palmas

Nos termos do Decreto nº 9.094/2017 (sobre a simplificação do
atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos e
outras disposições), acerca do atendimento aos usuários dos
serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo
federal observarão as seguintes práticas, EXCETO:

Alternativa A: gratuidade dos atos necessários ao exercício da
cidadania, nos termos legais.
Alternativa B: entrega de quaisquer documentos, certidões ou
informações requeridos, no prazo máximo de 2 (dois) dias
úteis, a contar da solicitação.
Alternativa C: padronização de procedimentos referentes à utilização de
formulários, guias e outros documentos congêneres.
Alternativa D: vedação de recusa de recebimento de requerimentos
pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a
entidade for manifestamente incompetente.

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