Questão
ID 2092423Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)
Ano: 2018 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Câmara Municipal de Palmas
Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da lei nº 8.666/1993, nos processos de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência para:
I. produtos manufaturados e para serviços nacionais, os quais atendam a normas técnicas brasileiras.
II. bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos, prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
III. empresas com capital brasileiro e que tenham, no mínimo, 20 (vinte) anos de experiência em contratos celebrados com a Administração Pública.
IV. empresas estrangeiras, desde que tenham filial ou sucursal instalada no Brasil, e que tenham, no mínimo, 10 (dez) anos de experiência em contratos celebrados com a Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.