Questão 2092419 de Direito Administrativo - COPESE UFT 2018

Questão

ID 2092419

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Destinatários das Licitações

Ano: 2018 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Câmara Municipal de Palmas

Sobre a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: A referida lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, pertinentes a obras, serviços, inclusive os de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa B: O procedimento licitatório previsto na lei de licitações caracteriza ato administrativo informal, quando ele for praticado pela Administração Pública Indireta.
Alternativa C: Subordinam-se ao regime da lei de licitações, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa D: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Ela será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.