Questão 2092413

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2092413

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2018 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Câmara Municipal de Palmas

Sobre as normas de direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são consideradas programáticas de aplicabilidade mediata com eficácia limitada.
Alternativa B: Os direitos e garantias, expressos na Constituição Federal de 1988, não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Alternativa C: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Alternativa D: O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são exemplos de direitos individuais fundamentais.