Questão 209238

Direito Processual Penal · 2001

Questão

ID 209238

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Denúncia e Queixa

Ano: 2001 Banca: UFRGS COPERSE - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

No que se refere ao juizado especial criminal, assinale a alternativa que faz uma afirmação INCORRETA.

Alternativa A:
A falta do interrogatório do réu, logo após o recebimento da denúncia, é hipótese de nulidade insanável.
Alternativa B:
A composição dos danos civis obrigatoriamente deverá ser reduzida a escrito.
Alternativa C:
O não-oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência desse direito.
Alternativa D:
A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos é faculdade limitada do Ministério Público, devendo ser devidamente fundamentada a negativa de apresentação de tal proposta.
Alternativa E:
O recurso de apelação somente poderá ser interposto por petição.

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