Questão 209220

A irrenunciabilidade dos direitos humanos deve ser harmonizada com a autonomia da vontade, donde se conclui que apessoa civilmente capaz pode se despojar da proteção de faceta de sua dignidade, a exemplo do famoso caso francês do“arremesso de anões”.

Admite-se a relatividade dos direitos humanos, pois estes colidem entre si e podem sofrer restrições por ato estatal ou deseu próprio titular, a exemplo da vedação de associação para fins paramilitares previsto pelo poder constituinte originário.

Tendo em vista que as normas de proteção aos direitos humanos não integram o chamado jus cogens, a universalidadedos direitos humanos é relativizada, prevalecendo uma forte ideia de respeito ao relativismo cultural, ainda que o Estadoseja parte formal da comunidade internacional.

A imprescritibilidade dos direitos humanos não alcança a pretensão à reparação econômica decorrente de sua violação.Portanto, inexiste direito à indenização por violação a direitos humanos ocorridos durante o regime militar.

Em razão do caráter histórico dos direitos humanos, existe consenso doutrinário acerca de sua divisibilidade,estabelecendo-se independência entre os direitos humanos e priorização de sua exigibilidade a partir do espaço geográficoem que seu titular esteja inserido.