Questão 2092198

Considerando que, nos termos da Lei Federal nº 12.842/2013, é apenas ato privativo do profissional da medicina a indicação da execução e a execução de procedimentos invasivos, os quais são considerados tão somente a invasão dos orifícios naturais do corpo que atinjam órgãos internos.

Considerando que o CFF não reconhece a "Medicina Estética" como especialidade exclusivamente médica (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.038.260, publicado no DJE de 10/02/2010).

Considerando o artigo 25 do Decreto Federal nº 20.931/1932, dispõe que os procedimentos invasivos de qualquer natureza podem ser de competência dos profissionais da área da saúde, inclusive do farmacêutico.

Considerando a Lei Federal nº 13.021/2014, dispõe sobre a criação de farmácias especializadas em saúde estética, para atendimento imediato à população, com aplicações de injetáveis, procedimentos não invasivos ou pouco invasivos de natureza estética.

Considerando que a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP) discorre que qualquer profissional de saúde é capacitado para a aplicação da toxina botulínica, como sendo um procedimento minimamente invasivo e que a forma cosmética é uma injeção não cirúrgica.