Questão 2092164

Associada à gestão pública, onde o administrador público somente pode fazer aquilo que a lei permite ou autoriza, e nos limites dessa autorização.

Exige do servidor público o elemento ético de sua conduta, sob pena de incorrer em ato de improbidade, sujeito às penalidades da lei.

O agente público deve ser imparcial ao praticar o ato, buscando tão somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza.

Exige dos agentes públicos direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum.

Torna obrigatório o dever administrativo de manter a transparência dos atos, contratos e outros documentos.