Questão 2092162

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2092162

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação de Competências

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco

De acordo com a Lei n° 9.784/1999 que trata dos Processos Administrativos, há a possibilidade de delegação de competência, que ocorre quando se transfere o exercício de determinada tarefa a órgão ou agente público hierarquicamente subordinado.

À respeito da delegação e à luz da Lei n° 9.784/99, pode-se afirmar:

Alternativa A:
A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Alternativa B:
Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
Alternativa C:
O ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicados no meio oficial.
Alternativa D:
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Alternativa E:
As decisões adotadas por delegação devem mencionar implicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

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