Questão 2092133

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2092133

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Acessória

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco

O Município de Recife criou lei ordinária para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e, na mesma lei ordinária, criou outras várias obrigações acessórias no interesse de promover a melhor arrecadação, bem como adequada fiscalização desse imposto. É possível afirmar, com relação à referida lei ordinária, que:

Alternativa A:
Usurpou a atribuição de lei complementar, pois cabe a esta a edição tanto das obrigações principais, como das acessórias.
Alternativa B:
Usurpou atribuição de decreto ao criar obrigações acessórias.
Alternativa C:
Não houve qualquer tipo de irregularidade na criação de obrigações acessórias.
Alternativa D:
Não poderia ter estabelecido obrigações acessórias, pois trata-se de atribuição de normas regulamentares.
Alternativa E:
Não poderia ter estabelecido obrigação principal.

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