Questão
ID 2091821Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Penalidades
Ano: 2016 Banca: UNIFAL - Universidade Federal de Alfenas Órgão: Universidade Federal de Alfenas
O servidor que acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas, após processo administrativo e desde que assegurada ampla defesa, de acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, será punido com: