Questão 2091786

Tendo em vista o que estabelece a Lei nº 8.666/1993, que trata dos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência com base em estudos revistos periodicamente que levem em consideração:

I – Geração de emprego e renda;

II – Efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;

III – Desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;

IV – Custo adicional dos produtos e serviços; e

V – Em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.

Pergunta-se: qual é o prazo definido na lei para esses estudos?