Questão 2091715

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2091715

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Comunicação dos Atos do Processo Administrativo

Ano: 2018 Banca: UNIFAL - Universidade Federal de Alfenas Órgão: Universidade Federal de Alfenas

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

Consoante disposto na lei 9.784/1999, pode-se afirmar, a respeito da comunicação dos atos, que:

Alternativa A:
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
Alternativa B:
A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
Alternativa C:
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o processo administrativo deve ser arquivado.
Alternativa D:
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

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