Questão 2091516

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2091516

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prazos do Processo Administrativo

Ano: 2018 Banca: UNIFAL - Universidade Federal de Alfenas Órgão: Universidade Federal de Alfenas

Considere que em determinado processo administrativo federal seja obrigatória a emissão de parecer por um órgão consultivo, no prazo máximo de quinze dias. Considere, ainda, que o referido parecer seja obrigatório e não vinculante.

Segundo a Lei nº 9.784/1999, se o referido parecer deixar de ser emitido no prazo fixado:

Alternativa A: o processo poderá ter prosseguimento, mas não poderá ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo
da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Alternativa B: o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da
responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Alternativa C: o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa
ao atraso.
Alternativa D: o processo não terá seguimento, inexistindo responsabilização a quem der causa ao atraso.

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