Questão 2091463

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2091463

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Feira de Santana

O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. A referida legislação dispõe que:

Alternativa A:
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
Alternativa B:
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação sendo de suma importância a destinação legal do produto e sua arrecadação
Alternativa C:
São tributos municipais os impostos, taxas e contribuições de melhoria
Alternativa D:
A atribuição constitucional de competência tributária não compreende a competência legislativa plena

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