Questão 2091244

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2091244

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VIII - do Direito de Petição

Ano: 2018 Banca: UFRPE - Universidade Federal Rural de Pernambuco Órgão: Superintendência de Gestão de Pessoas

Juscelino, servidor público federal, solicitou perante sua instituição o pagamento retroativo de sua progressão funcional. Acerca de seu direito de petição, é correto afirmar que:

Alternativa A: por se tratar de crédito resultante da relação de trabalho, o direito de requerer é imprescritível.
Alternativa B: o prazo para requerer direitos dessa natureza prescreve em 10 (dez) anos.
Alternativa C: o pedido de reconsideração interposto por Juscelino pode levar até 30 (trinta) dias para ser decidido e será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato.
Alternativa D: sem intermediação, o recurso interposto por Juscelino será encaminhado diretamente à autoridade superior da instituição.
Alternativa E: o prazo para que a instituição decida sobre o requerimento de Juscelino é de até 30 (trinta) dias.

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