Questão 209079

Toda pessoa acusada de um delito será presumida inocente até que seja provada de que é culpada de acordo com a lei.

A legalidade, a proporcionalidade e a necessidade são os princípios básicos para a utilização da força e da arma de fogo.

Não há situações em que a tortura pode ser legal, salvo em caso de emergência pública.

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem cumprir, a todo o momento, o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua profissão requer.

Toda pessoa terá direito a um julgamento justo e público por um tribunal competente, independente e imparcial.